O Instituto Hidrográfico, de acordo com o constante no Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto, regula o exercício de atividades de Cartografia Hidrográfica, através da disponibilização de especificações técnicas para produção de cartografia, da fiscalização das atividades de produção, da homologação de produtos cartográficos e do registo de entidades privadas produtoras de cartografia.
Com exceção dos organismos produtores de cartografia oficial, o exercício de atividade no domínio da produção de cartografia hidrográfica encontra-se sujeito a comunicação prévia ao Instituto Hidrográfico, em formulário próprio disponível no e-Portugal e pressupõe o enquadramento da atividade no CAE adequado.
No menu do portal e_portugal, navegue até ao espaço das Empresas e Negócios e procure o Balcão do Empreendedor I Serviços para a atividade económica, chegando aí pesquise ‘Cartografia Hidrográfica’, onde encontrará todas as informações necessárias, para cada serviço:
Compete ao Instituto Hidrográfico, a definição das especificações técnicas de produção de cartografia hidrográfica. No exercício das atividades, as entidades encontram-se sujeitas ao cumprimento do disposto no diploma legal e respetiva regulamentação em vigor.
As especificações técnicas para a cartografia hidrográfica encontram-se em revisão na sequência da redação do Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto e da entrada em vigor dos novos standards para os levantamentos hidrográficos, recomendados pela Organização Hidrográfica Internacional (6.ª edição da S-44) e subscritos pelo Instituto Hidrográfico.
Para apoio à comunidade hidrográfica nacional, o Instituto Hidrográfico, disponibiliza para efeitos de consulta, a título de exemplo a documentação técnica de um levantamento topo-hidrográfico concreto efetuado pela Brigada Hidrográfica em Faro em 2022, apresentando dois documentos:
As especificações técnicas, publicadas em 2009, continuam a ser uma referência de leitura, embora sem carácter obrigatório por se encontrarem desatualizadas.
Para esclarecimentos contate-nos através do seguinte endereço de e-mail cartografia.hidrografica@hidrografico.pt.
