Legislação do âmbito da atividade do IH

FORÇAS ARMADAS - MARINHA

• Despacho n.º 12954/2022, Delegação de Competências do SEXA ALM CEMA no CALM DGIH;
• Despacho n.º 94/2023, Delegação de Competências do SEXA ALM CEMA no CALM DGIH;
• Despacho de Delegação de Competências do SEXA MDN na SEXA SEDN;
• Lei Orgânica e de Bases das Forças Armadas;
• Lei Orgância do Ministério da Defesa Nacional;
• Lei Orgânica da Marinha.

INSTITUTO HIDROGRÁFICO

• Lei Orgânica do Instituto Hidrográfico;
• Regulamento Interno do Instituto Hidrográfico;
• Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento(I&D) e demais intervenientes no sistema nacional.

PESSOAL MILITAR

• Lei do Serviço Militar;
• Regime de Disciplina Militar;
• Código de Justiça Militar;
• Estatuto dos Militares das Forças Armadas;
• Alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

PESSOAL CIVIL

• Código do Trabalho;
• Lei dos Trabalhadores em Funções Públicas;
• Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública;
• Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações;
• Regime da carreira do Pessoal de Informática;
• Regime da carreira de Investigação Científica.

PLANEAMENTO, ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL E FINANCEIRO

• Grandes Opções do Plano para 2020-2023;
• Lei de Orçamento de Estado para 2021
• Lei de Enquadramento Orçamental;
• Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso;
• Decreto-lei com o regime da realização de despesas públicas;
• Lei de Bases da Contabilidade Pública.

CONTRATAÇÃO PÚBLICA

• Código dos Contratos Públicos;
• Declaração de Retificação;
• Portaria sobre Anúncios;
• Portaria sobre os documentos de Habilitação;
• Decreto-lei a aquisição de bens de defesa.