O Instituto Hidrográfico (IH), regula o exercício de atividades de Cartografia Hidrográfica (CH), através da disponibilização de especificações técnicas para produção de cartografia, da fiscalização das atividades de produção, da homologação de produtos cartográficos e do registo de entidades privadas produtoras de cartografia.
Qualquer entidade que se dedique ao exercício de atividades no âmbito da produção de cartografia hidrográfica, pode agora submeter a respetiva comunicação prévia ao IH através do portal ePortugal, conforme previsto no decreto-lei n.º 130/2019, de 30 de agosto.
O ePortugal permite ainda efetuar a cessação da atividade e a consulta da lista de entidades que efetuaram a comunicação prévia ao IH.
Os serviços associados à cartografia hidrográfica já se encontram disponíveis no portal ePortugal.
Para mais informações, consulte a página dedicada à regulação da cartografia hidrográfica no portal do IH:
