Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

1. Acesso a Dados Pessoais

O pedido de cedência de dados ou de informação técnico-científica implica a introdução no sistema, pelos UTILIZADORES, de dados pessoais de identificação, os quais serão utilizados para concretizar a respostas aos respetivos pedidos.

Ao fornecer os seus dados pessoais, os UTILIZADORES declaram que autorizam e consentem no tratamento dos seus dados pelo Instituto Hidrográfico para as finalidades de facilitar e permitir a troca de correspondência relacionada com o pedido de cedência de dados ou de informação. Quaisquer dados pessoais que os UTILIZADORES possam facultar ao Instituto Hidrográfico, serão entendidos como obtidos, tratados e transmitidos sob o estrito cumprimento da lei.

2. Tratamento de Dados Pessoais

O Tratamento dos Dados Pessoais enquadra-se no estrito cumprimento da legislação em vigor (www.cnpd.pt/).

O Instituto Hidrográfico declara que os dados recolhidos no âmbito da cedência de dados ou de informação técnico-científica não permanecem registados em qualquer base de dados.

Os Dados Pessoais são tratados com o grau de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

O UTILIZADOR está consciente e aceita que as medidas de segurança em Internet não são insuperáveis.

O Instituto Hidrográfico, acedendo a qualquer dado pessoal, compromete-se a utilizar os dados unicamente no âmbito dos processos de pedido de cedência de dados ou de informação técnico-científica, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade, não sendo transmitidos a terceiros.

3. Finalidade dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são obtidos com a finalidade de:

(i) Fornecimento de respostas aos pedidos enviados pelos UTILIZADORES;

(ii) Melhoria dos serviços de cedência de dados e de informação do Instituto Hidrográfico;

(iii) Estudos e análises estatísticas.

Termos e Condições de Cedência de Dados e Informação Técnico-científica

1. O Instituto Hidrográfico reserva-se o direito de analisar cada pedido, de forma imparcial e clara.
2. Poderão existir dados e informação técnico-científica que não estão disponíveis. A disponibilização dos dados poderá ser sujeita a orçamento ou serem cobradas taxas.
3. A disponibilização dos dados é para uso exclusivo do UTILIZADOR e para os fins descritos. É proibida qualquer utilização comercial dos dados, bem como o fornecimento a terceiros sem a devida autorização do Instituto Hidrográfico
4. Todos os dados fornecidos serão acompanhados de uma Declaração de Responsabilidade, onde serão detalhadas as condições de acesso e de utilização dos dados.
5. Qualquer utilização não autorizada ou cedência a terceiros, pode dar origem a procedimento extrajudicial e/ou judicial de natureza cível e/ou criminal.
6. Para quaisquer pedidos adicionais de esclarecimentos, enviar email para cedencia.dados@hidrografico.pt